Direitos do Motorista: Proteção na Jornada de Trabalho

Motoristas profissionais: conheçam seus direitos sobre jornada, pausas, descanso e saúde!

Se você trabalha dirigindo por longas horas — seja em transporte urbano, rodoviário ou de cargas — saiba que a lei protege sua saúde, seu tempo e sua dignidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a jornada do motorista deve ser integralmente respeitada.

⏰ Jornada legal de trabalho

📍 O motorista celetista tem direito a uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo fazer até 2 horas extras por dia, que devem ser pagas com adicional mínimo de 50%.

🍽️ Intervalo para refeição

Se a jornada ultrapassar 6 horas, é obrigatório o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação.

➡️ Se esse intervalo for suprimido, ele deve ser remunerado como hora extra, conforme a Súmula 437 do TST.

🛑 Pausas obrigatórias na direção

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (art. 67-C):

“É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.”

Essas pausas são obrigatórias para preservar a atenção, o reflexo e a saúde mental do condutor. Negligenciar essas paradas pode gerar risco de acidentes e responsabilidade da empresa.

🛏️ Descanso entre jornadas

• 11 horas consecutivas de descanso entre um dia de trabalho e outro (intervalo interjornada);

• 24 horas de descanso semanal remunerado após seis dias trabalhados.

🔒 Controle de jornada: ponto eletrônico deve ser verdadeiro

A empresa não pode adulterar ou automatizar seu ponto.

📲 A Portaria MTP nº 671/2021, art. 74, determina que:

“O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;
II – marcação automática;
IV – alteração dos dados registrados pelo empregado.”

⚠️ Se o ponto da empresa é manipulado ou não reflete a jornada real, os controles apresentados perdem validade, e o trabalhador pode comprovar a jornada real por outros meios (testemunhas, GPS, recibos etc.).

⚠️ E quando a jornada exaustiva afeta a vida pessoal? Dano existencial é realidade

A jornada excessiva e repetitiva, sem pausas, sem tempo para descanso, lazer, convívio familiar ou até mesmo para cuidar da própria saúde, pode gerar o chamado dano existencial.

📌 O que é dano existencial?

É a violação da esfera pessoal e social do trabalhador — quando o excesso de trabalho impede que ele viva com dignidade fora do ambiente de trabalho.

🔎 Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho já reconhece o direito à indenização por dano existencial em casos em que o motorista:

• Trabalha mais de 12 horas por dia com frequência;

• Não tem tempo para convívio familiar ou social;

• Sofre privação de sono e repouso;

• Desenvolve transtornos psicológicos ou físicos em razão da carga excessiva de trabalho.

➡️ O dano existencial é um direito à indenização pela perda de vida fora do trabalho. E ele pode ser acumulado com o pedido de horas extras, adicional de insalubridade e outras verbas.

📣 Motorista, seus direitos são sua proteção na estrada!

Trabalhar dirigindo não significa abrir mão da sua saúde, da sua família ou do seu tempo. Se você está sendo submetido a jornadas longas, sem pausas adequadas, com manipulação de ponto ou controle abusivo:

✅ Você pode e deve buscar reparação judicial.
✅ Pode pleitear o pagamento das horas extras, intervalos, adicionais legais e, quando for o caso, indenização por dano existencial.

📞 Fale com um advogado especializado e conheça seus direitos. Caminho seguro começa com informação e respeito.